Tabus eleitorais - Mudanças nas Leis Penais

Outro tabu, tão ou mais forte que o anterior, é a proposta de mudanças nas leis penais brasileiras, incluindo aí, quando necessário, mudanças na própria Constituição.
Nossa Constituição é excelente. Bonita mesmo. Aliás, boa demais......Imagine a Constituição da Suécia, somada com as da Noruega, Dinamarca e com pitadas das leis marcianas....é mais ou menos por aí que nosso Congresso Constituinte, recém saído do regime militar, estava com a cabeça quando escreveu nossa lei maior. Partia-se de um princípio equivocado: leis mudam um país. Nosso país descumpre sistematicamente TODAS as leis, as muito boas e as muito ruins, somos a prova viva de que uma boa lei quando colocada numa realidade absurda torna-se apenas numa lei irreal. Leis podem ou não mudar realidades, mas quase sempre, é o contrário: quando a realidade se impõe de forma irremediável, muda-se a lei para adequar-se a nova realidade.
É urgente uma revisão constitucional. Pode-se dizer das leis trabalhistas, da estrutura política, de muitos absurdos da área econômica ( se bem que FHC mudou um monte de coisas já....lógico, para foderem os trabalhadores) mas o assunto mais obsoleto da Constituição é a lei penal.
Nosso sistema parte de um pressuposto bonito e irreal, o de que a cadeia não é para punir, mas para re-socializar e cria um monte de recursos que viram o paraíso para advogados chicaneiros que vivem de defender estupradores, sequestradores e ladrões. Um exemplo claro é o RDD, no qual presos de alta periculosidade ficam isolados. No Brasil, pela Constituição, o máximo de tempo nesse regime é um ano. Na Itália pós operação Mãos Limpas, mudou-se a lei: o preso pode ficar na "solitária" indefinidamente.
Outro absurdo: a lei de crimes hediondos, que proibe benefícios (???!!!!!) para estupradores, sequestradores, assassinos e traficantes, é inconstitucional. Pela lei, um crime SEMPRE pode ser beneficiado, por mais agressivo que seja o ato. O STF deu ganho de causa a um estuprador de uma menino de 12 anos, que conseguiu na Justiça o "direito" de ser beneficiado com a liberdade. Quando "gente" como estupradores de crianças conseguem pela lei, terem a pena diminuída e viverem em liberdade, é porque o país está muito doente.
Tudo isso culmina no maior absurdo jurídico do mundo ocidental nos últimos 750 anos: o Código da Criança e do Adolescente. Esse código, aliás, deveria ser claramente, ironia, inconstitucional, pois viola um princípio básico de toda civilização ocidental: a igualdade de todos perante a lei. Somente a mente doentia de alguns sociólogos pervertidos pode conceber que dois criminosos, um com 18 anos e 1 dia e outro com 17 anos e 11 meses, sejam julgados com leis totalmente diferentes. Em novembro, o maior herói nacional, Champinha, que sequestrou, torturou e assassinou dois outros adolescentes, será libertado, e com ficha mais limpa que eu ou você. Alguém consegue conceber imbecilidade jurídica maior que essa ?
Uma mudança nas leis penais, na Constituição e no ECA são mais do que urgentes, são pré-condição para o país tentar sair da barbárie em que se meteu.